Com milhões de trabalhadores ainda caindo em práticas ilegais, advogado explica por que assinar carteira só depois de três meses é contra a lei e como empresas seguem burlando direitos básicos mesmo com regras claras.
Você já ouviu alguém dizer que precisa esperar três meses para assinar a carteira de trabalho? É provável que seja uma prática ilegal em andamento. Embora possa soar convincente, a verdade é que a lei não permite isso. A Carta de Trabalho é um documento fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores, como acesso à previdência, ao FGTS e à compensação em caso de acidente de trabalho. E o registro do vínculo é uma obrigação para as empresas, não uma escolha. Isso significa que, independentemente de quão “experiência sem registro” possa parecer, é sempre possível e necessário assinar a carteira logo no início do trabalho.
A ideia comum que empresas usam para justificar o atraso no registro é a de que se trata de uma “experiência comum”. Mas a verdade é que isso se traduz em um risco jurídico para a empresa e em um prejuízo direto para o empregado. O trabalhador que não tem carteira assinada não tem comprovação formal do vínculo, o que dificulta a sua defesa em caso de uma ação trabalhista. Além disso, ele também fica sem recolhimento regular de FGTS e sem cobertura previdenciária adequada. É como se o trabalhador estivesse sem a capacidade de provar o tempo de serviço ou sem a possibilidade de reclamar seus direitos. É um problema sério que afeta milhares de trabalhadores.
A lei não deixa dúvidas sobre o assunto: em cinco dias, a empresa tem que anotar o contrato na Carteira de Trabalho. Mas, infelizmente, nem sempre é o que acontece. Algumas empresas usam a prática de “período de teste” como uma justificativa para não cumprir com suas obrigações. Mas a verdade é que isso é ilegal. E, segundo especialistas, é um erro comum que pode ter consequências ruins para o empregado. É preciso que os trabalhadores sejam cientes disso e defendam seus direitos com firmeza.
